Bom dia,
Foi realizada uma consulta pública com o intuito de extinção do certificado digital A1, em reflexo a um movimento global para o fim de uso de certificados que não possuam segurança baseada em hardware (HSM, token, etc).
Principais pontos: Os certificados do tipo A1 emitidos para empresas (PJ) serão substituídos pelos certificados de Selo Eletrônico, gerados exclusivamente em hardware.
Os certificados A1 serão admitidos e utilizados até a data limite de 02 de março de 2029.
Previstas para o segundo semestre de 2024, a emissão dos novos tipos de certificados (A3 e A4 PF, SE-Selo Eletrônico PJ, AE-Aplicações Especiais), e os sistemas eletrônicos que forem trabalhar com esses novos tipos de certificados, especialmente o Selo Eletrônico, deverão realizar as adequações necessárias.
As mudanças propostas decorrem da necessidade de alinhamento com as regulamentações e práticas internacionais no campo da certificação digital e assinaturas eletrônicas qualificadas.